Com foco em uma sociedade mais segura para todas e todos, o programa Fazendo Justiça, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o PNUD, atualiza suas 29 ações para seguir transformando os sistemas penal e socioeducativo em todas as suas fases — da porta de entrada à porta de saída.  

Nesse ciclo, as ações passam a ser apresentadas a partir de três portfólios: sistema penal, sistema socioeducativo e ações transversais. 

• Acesse o novo folder institucional do Fazendo Justiça[LT1]  
• Conheça as ações no campo penal [LT2] 
• Conheça as ações no campo socioeducativo[LT3] 
• Conheça as ações transversais[LT4] 

A iniciativa lançada em 2019 tem conexão direta com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030, que advoga por Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Dado o caráter abrangente do programa, que tangencia diversos temas relativos a pessoas e desenvolvimento, também há́ interface das atividades com metas dos objetivos 1 (Erradicação da Pobreza), 4 (Educação de Qualidade), 5 (Igualdade de Gênero) 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico), 10 (Redução das Desigualdades), e 17 (Parcerias e Meios de Implementação).

No campo penal, as atividades do programa estão alinhadas ao cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal para a superação do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. Na socioeducativo, miram o princípio de prioridade absoluta garantido a adolescentes e jovens nas normas e leis nacionais.

Considerando suas realidades locais, as ações são realizadas junto a tribunais de todo o país e incluem a elaboração de publicações técnicas, aprimoramento de serviços e fluxos, realização de formações e capacitações e apoio à produção de normativas do próprio CNJ e dos tribunais, entre outras atividades.

“As aprendizagens e resultados obtidos ao longo desses seis anos mostram como as ações do programa Fazendo Justiça são fundamentais para a superação dos desafios existentes no campo da privação de liberdade, sobretudo no alcance da Agenda 2030 nos próximos anos”, afirma a representante-residente assistente e coordenadora da Unidade de Programado PNUD no Brasil, Maristela Baioni.

Conselheiro do CNJ e supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), José Rotondano destaca que o programa impacta diretamente no reforço de práticas de Estado comprometidas com conquistas civilizatórias para as atuais e futuras gerações. 

“O CNJ, por meio do Fazendo Justiça, trabalha para prevenir a reincidência e reentrada nos sistemas penal e socioeducativo ao fomentar novas trajetórias daqueles que passam por esses sistemas. Isso inclui desde a garantia de um atendimento célere e humano nos serviços penais e nos fluxos do socioeducativo, a inspeção da infraestrutura dos estabelecimentos de privação de liberdade, até a capacitação de todos os profissionais implicados nessas políticas. Também promovemos a transparência e a otimização de recursos públicos para incrementar a eficiência desses sistemas”, diz.

Para o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, a consolidação do Fazendo Justiça está em linha com o Plano Nacional de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, ou Plano Pena Justa, cuja construção está a cargo do CNJ junto à Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e conta com apoio técnico do programa. “Conhecer as ações desenvolvidas pelo Fazendo Justiça é ver na prática como diversas diretrizes da decisão da Suprema Corte podem ser implementadas para superar os desafios históricos das prisões brasileiras e como isso reverbera em toda a sociedade. O enfrentamento a esse estado de coisas inconstitucional que nos foi demandado pelo STF passa por uma atuação conjunta, integrativa e orquestrada para que todas e todos se sintam contemplados, e para que transformemos nosso país em um lugar mais seguro e desenvolvido para todas e todos”, diz.

Confira o novo vídeo institucional do programa: 

https://www.youtube.com/watch?v=sRytFWnkDEk

Impacto – Entre os resultados já alcançados pelo programa, estão a criação da Central de Regulação de Vagas no sistema prisional, que opera no Maranhão e tem negociações em mais quatro estados; o fomento às audiências de custódia, que já passam de 1,5 milhão realizadas com redução de 14% na taxa de presos provisórios desde 2015; e o lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação para as Pessoas Privadas de Liberdade em todas as unidades da federação, o que já resultou em mais de 210 mil ações de emissão de documentos. O programa também vem atuando para levar os Escritórios Sociais a todo país, com 44 mil atendimentos realizados a pessoas egressas e seus familiares. 

No campo socioeducativo, houve uma redução em 50% na taxa de ocupação das unidades desse tipo de medida deste 2019, e mais de 2,8 mil inspeções bimestrais foram realizadas, só no ano passado, em 447 unidades socioeducativas registradas no Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS). O sistema, lançado em 2022 para atualizar o antigo Cnius, está em operação nos meios aberto e fechado, entre diversas outras iniciativas para qualificar esses serviços e garantir atendimento integral a esse público.  

O Fazendo Justiça executa ainda atividades transversais de promoção à leitura, esporte e lazer em unidades privativas de liberdade e promove a disseminação internacional de boas práticas nas áreas de Justiça Criminal e Justiça Juvenil, com lançamento de publicações em línguas estrangeiras e apoio ao monitoramento de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Além disso, fortalece políticas judiciárias para populações com vulnerabilidade acrescida, como mulheres, grupos étnico-raciais, LGBTQIA+, migrantes e pessoas em situação de rua.  

Na parte de tecnologia da informação, desenvolve e dá suporte para a expansão de ferramentas como o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), operando em 36 tribunais com mais de 1,4 milhão de processos em tramitação, e a Plataforma Socioeducativa, desenvolvida para acompanhar processos de execução de medidas socioeducativas em todo o país. 

Para garantir a sustentabilidade das ações, mais de 240 produtos de conhecimento e informativos já foram lançados, e passam de 100 mil o número de participantes em eventos e capacitações realizadas pelo programa, bem como o apoio técnico dado à elaboração de 41 normativas e orientações aprovadas pelo CNJ. 

 [LT1]LINK: https://www.cnj.jus.br/folder-geral-fazendo-justica 

 [LT2]LINK: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/portfolio-acoes-penal-digital.pdf 

 [LT3]LINK: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/acoes-fazendo-justica-socioeducativo-1.pdf 

 [LT4]LINK: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/05/acoes-fazendo-justica-transversais-1.pdf