LocationsSTF deu prazo de 3 anos para estados eliminarem a violação massiva de direitos nas prisões no Brasil.
Foto: Ana Araújo/Agência CNJ
Garantir que o cumprimento da pena seja um processo efetivo de responsabilização nos limites da decisão judicial e das leis, transformando a sociedade em um lugar mais seguro para todas e todos. Esse é o objetivo do Pena Justa, o plano nacional de enfrentamento à situação de calamidade das prisões brasileiras. A iniciativa tem o apoio técnico do PNUD em sua construção, implementação e monitoramento.
O plano foi lançado na última quarta-feira (12) em cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). São mais de 300 metas a serem implementadas até 2027 relativas a temas que incluem superlotação, condições precárias de higiene e alimentação, falta de acesso ao trabalho e denúncias de tortura, entre outros. A partir de agora, cabe aos estados desenvolverem seus planos estaduais baseados no Pena Justa nacional, que devem ser apresentados nos próximos seis meses para validação no STF.
O apoio técnico do PNUD se dá por meio do programa Fazendo Justiça, que desde 2019 é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover transformações no campo penal e no campo socioeducativo. Muitas das ações do Pena Justa fazem parte do portfólio trabalhado pelo PNUD por meio do programa, que hoje conta com 29 ações. É o caso da Central de Regulação de Vagas, ferramenta para controlar de forma permanente a superlotação; dos Escritórios Sociais, equipamentos multisserviços para atendimento à pessoa que deixa o sistema penal e seus familiares; além de iniciativas de trabalho, educação e leitura.
"As unidades prisionais encontram-se superlotadas, repletas de violência e sem recursos para assegurar um mínimo de dignidade – e oportunidade – àqueles que vivem ali", afirmou o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. “É um plano bem elaborado e foi longamente discutido com a sociedade civil e com o poder público e que será auditado. Nossa intenção é resgatar a dignidade da pessoa humana que está sob custódia do Estado”, disse o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski
“O Pena Justa reforça o compromisso do PNUD com os direitos humanos, a democracia e o desenvolvimento do país, promovendo justiça, dignidade e inclusão. Além de alinhado à Agenda 2030, contribui para a garantia de direitos e para a trajetória das pessoas no sistema de justiça”, observou o chefe do PNUD no Brasil, Claudio Providas.
Foto: Ana Araújo/Agência CNJ
Sobre o plano
O plano foi determinado pelo STF a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O Brasil tem hoje a terceira maior população prisional do mundo, com 670 mil pessoas privadas de liberdade. O perfil desse grupo reflete desigualdades estruturais: mais de 70% são pessoas negras e mais de 50% não concluíram o ensino fundamental.
A gestão nacional do plano ficará a cargo do Comitê de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional do Sistema Prisional Brasileiro, que enviará relatórios semestrais ao STF sobre o andamento da iniciativa.
Acesse e saiba mais sobre o Pena Justa: https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerario/plano-pena-justa/
Compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
A implementação do Pena Justa está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial os ODS 10 (Redução das Desigualdades) e 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), que buscam fortalecer instituições e garantir acesso equitativo à justiça.
A expectativa é que a implementação do plano traga impactos diretos na política penal brasileira, contribuindo para um sistema prisional mais justo, eficiente e alinhado aos direitos humanos.
