O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, apresentou, nesta segunda-feira (2), o novo Portal de Serviços do Poder Judiciário. O Jus.br é a cara única e porta de acesso a todos os serviços judiciários do país e beneficia toda a sociedade: magistrados, magistradas, servidores e servidoras, advogados e advogadas, e cidadãos e cidadãs. O anúncio foi feito durante a abertura do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre entre 2 e 3 de dezembro, e reúne representantes dos tribunais e conselhos de justiça brasileiros em Campo Grande (MS). 

O portal Jus.br transforma e simplifica a maneira de utilizar os serviços judiciais no Brasil.  Ele foi instituído pela resolução nº 455/2022, que estabelece a criação das funcionalidades de consulta processual unificada, peticionamento inicial e intercorrente, login único e o envio de comunicações processuais por meio eletrônico. A resolução também determina a adesão de todos os tribunais ao portal, que nasce da necessidade de uma solução centralizada e padronizada de acesso aos serviços, capaz de unificar os sistemas dos tribunais, que antes operavam de forma fragmentada e com pouca conexão uns com os outros. 

O Jus.br conta com 212 fontes de dados provenientes dos 93 órgãos do Poder Judiciário do país. O acesso ao portal é feito por meio de login único, integrado ao Gov.br, para uma conexão rápida, garantindo a proteção de dados e informações sensíveis com alto nível de segurança digital. Sua implementação melhora a eficiência operacional da Justiça, promove a inclusão digital, fortalece a comunicação e a transparência, e aproxima a Justiça da população.

O Jus.br é um projeto prioritário da gestão do ministro Luís Roberto Barroso à frente do CNJ e faz parte do Programa Justiça 4.0, parceria entre o CNJ e o PNUD, que visa modernizar e viabilizar uma revolução tecnológica no Judiciário brasileiro. 

“Nós criamos uma interface única para o usuário que vai permitir que todas as pessoas, independentemente do sistema utilizado pelo tribunal, possam consultar as peças de todos os processos em tramitação no país. Qualquer cidadão terá acesso a isso”, declarou o  presidente do CNJ. 

Integração dos tribunais

Embora o Portal Jus.br represente um avanço significativo na centralização do acesso aos serviços do Poder Judiciário, a plena utilização de todas as suas funcionalidades depende da integração dos tribunais aos sistemas. Até o momento, a adesão não foi concluída por todos os órgãos, especialmente no que se refere ao Domicílio Judicial Eletrônico, ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e ao serviço de peticionamento intercorrente, que poderão estar indisponíveis temporariamente. Conforme determinação da presidência do CNJ, os tribunais têm até 31 de janeiro de 2025 para concluir as adequações necessárias.

Os serviços oferecidos pelos tribunais são monitorados por meio do Painel de Prontidão, atualizado à medida que a adesão é concluída. O painel é resultado direto do ciclo de 31 visitas institucionais realizadas pelo CNJ aos tribunais dos estados brasileiros entre outubro de 2023 e julho de 2024. As visitas tiveram o objetivo de garantir a implantação e o uso das ferramentas desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0. Além disso, também estão sendo realizados ciclos de reuniões de monitoramento da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) liderados pelas equipes técnicas do Justiça 4.0 junto às equipes técnicas dos tribunais.

Conheça as funcionalidades do Jus.br

O Portal de Serviços do Poder Judiciário tem uma interface intuitiva e de fácil navegação, e oferece diversas opções e serviços para diferentes públicos. 

Cidadãos e cidadãs podem realizar a consulta processual unificada, isto é, consultar, com apenas alguns cliques, o andamento de processos de qualquer tribunal do país. Além disso, podem acessar documentos processuais.

De maneira semelhante, advogadas e advogados têm acesso à consulta processual unificada. Para além disso, podem realizar peticionamento intercorrente — possibilidade que otimiza o trabalho dos profissionais de direito. Pessoas que atuam na advocacia também têm acesso direto às comunicações do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e do Domicílio Judicial Eletrônico.

No âmbito da Justiça, magistradas e magistrados, servidoras e servidores dispõem de ferramentas que facilitam o desempenho de suas funções diárias. Eles podem realizar a remessa digital, contemplando o declínio de competência, com a possibilidade de enviar os autos para qualquer tribunal, independentemente do sistema de processo eletrônico utilizado pelo tribunal de origem ou destino. O mesmo procedimento é possível com a emissão de cartas precatórias. Também dá para realizar a consulta processual unificada. 

Todas as pessoas podem favoritar seus serviços mais utilizados e acessar as notícias mais recentes. O portal também envia notificações e avisos aos usuários. Há, ainda, informações e links para os sites oficiais de todos os tribunais e conselhos de justiça do Brasil. Ao acessar o portal, o usuário pode fazer uma navegação guiada para compreender como utilizar o Jus.br. A previsão é que cada vez mais serviços e funcionalidades sejam adicionados ao portal em 2025.

“O novo Portal de Serviços do Poder Judiciário é uma verdadeira revolução na experiência de todas as pessoas que utilizam os serviços judiciais no Brasil. A centralização dos serviços, a integração com sistemas existentes e o uso de inteligência artificial otimizam o trabalho das e dos profissionais, democratizam o acesso à informação e garantem uma justiça mais eficaz, transparente e próxima de cada cidadão e cidadã brasileira”, resume o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Programa Justiça 4.0, Dorotheo Barbosa Neto. 

Cidadãs e Cidadãos

• Consulta processual unificada
• Acesso a documentos processuais

Advocacia

• Consulta processual unificada
• Peticionamento intercorrente 
• Comunicações do DJEN e do Domicílio Judicial Eletrônico

Magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Judiciário

• Consulta processual unificada 
• Remessa digital contemplando: Declínio de competência, Emissão de cartas precatória e de ordem e encaminhamento de ofícios

Programa Justiça 4.0

Iniciado em 2020, o Programa Justiça 4.0 é fruto de um acordo de cooperação firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o PNUD, com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Seu objetivo é desenvolver e aprimorar soluções tecnológicas para tornar os serviços oferecidos pela Justiça brasileira mais eficientes, eficazes e acessíveis à população, além de otimizar a gestão processual para magistrados, servidores, advogados e outros atores do sistema de Justiça.